LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (NOVA LDB)

UM POUCO DA HISTÓRIA

Avaliação da Diretoria da APEOESP

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"Para se compreender o real significado da legislação não basta ater-se à letra da lei; é preciso captar o seu espírito. Não é sufi ciente analisar o texto; é preciso analisar o contexto. Não basta ler nas linhas; é preciso ler nas entrelinhas. "

Dermeval Saviani

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Tão logo a Constituição de 1988 foi promulgada, deu-se início à construção de um projeto de LDB que contemplasse os interesses dos setores menos favorecidos da sociedade. Princípios básicos como a garantia de verbas públicas somente para as escola públicas, gratuidade, gestão democrática da Educação, valorização dos profissionais do ensino através da garantia de um piso salarial profissional, foram temas de seminários, conferências, congressos acadêmicos e sindicais que ocorreram pelo país afora. Em tomo desta questão, o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, de fundamental importância no processo constituinte, rearticulou-se e desdobrou-se em Fóruns estaduais e municipais com o objetivo de aglutinar forças e intervir no processo.

Neste contexto de organização e produção de uma nova LDB, que viesse reger as diretrizes e bases da Educação nacional, a APEOESP se colocou como um dos principais agentes do processo. Esteve presente em todos os momentos de discussão da Lei. Desde 1989, seus Congressos Estaduais e Encontros Regionais de Educação debateram a questão e deliberaram sobre o posicionamento da entidade. Apesar da oposição de alguns grupos, todos os congressos aprovaram a participação da APEOESP no processo de construção de uma LDB democrática.

Dessa forma, a entidade passou a fazer parte do Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública na LDB e do Fórum Nacional, através da CNTE. A entidade também organizou diversas caravanas a Brasília para pressionar os parlamentares e produziu materiais analisando as propostas que tramitavam no Congresso.

Em 1993 , como resultado das pressões do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública sobre os setores conservadores presentes na Câmara dos Deputados, conseguimos a aprovação, na Câmara dos Deputados, de um projeto de LDB que expressou a síntese de propostas diferenciadas e que foram acordadas ao longo do processo. Florestan Fernandes, um dos defensores da tese da Escola Pública, considerou que o texto aprovado foi o resultado de uma "conciliação aberta".

Ao chegar no Senado, no entanto, configurou-se um cenário de disputa entre dois projetos distintos: o substitutivo Cid Sabóia, expressando as propostas do Fórum e o projeto Darcy Ribeiro, articulado com a base governista presente no Senado e na Câmara dos Deputados. Tão logo FHC assumiu a presidência da República, a matéria passou a ser apreciada e o senador Darcy Ribeiro (PDT-RJ), que elaborou o projeto foi nomeado relator na Comissão de Constituição e Justiça. Através de manobras regimentais este projeto substituiu o originário da Câmara dos Deputados, e o espaço de atuação do Fórum limitou-se a apresentação de emendas ao texto em discussão no Senado Federal, o que exigiu lobbies sistemáticos junto aos senadores até que a matéria fosse aprovada naquela casa.

A tramitação da LDB deu-se numa conjuntura extremamente adversa para o movimento social e sindical e expressa a correlação de forças no Congresso Nacional, onde os setores populares e democráticos são minoritários. Basta lembrar que a LDB tramitou em três legislaturas diferentes e os setores conservadores, que em alguns momentos se encontraram fragilizados, estão hoje fortemente aglutinados em tomo do projeto neoliberal de FHC.

Uma análise mais global do projeto permite-nos afirmar que a nova LDB, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no último dia 20 de dezembro, segue a mesma concepção neoliberal que norteia as demais políticas governamentais, sejam as que tratam das Reforma Administrativa e da Previdência, como as educacionais implementadas pelos governos estaduais. Há sintonia entre a atual LDB e as reformas em pauta na agenda nacional, na perspectiva da redução de direitos , e minimização do papel do Estado nas questões sociais.

O texto da nova LDB difere do projeto inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados. A Lei não é aquela que gostaríamos de ver aprovada. Mas, apesar de nossa discordância com relação ao processo final e conteúdo desta nova LDB, não podemos negar que a resistência e a pressão permanente do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública na LDB conseguiram alterar o projeto inicialmente apresentado por Darcy Ribeiro. Por essa razão, procuraremos fazer uma análise pontual da nova Lei.

 

POR UMA EDUCAÇÃO

DEMOCRATICA

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"Nenhuma lei é capaz, por si só, de operar transformações profundas, por mais avançada que seja, nem tampouco de retardar, também por si só, o ritmo de progresso da sociedade, por mais retrógrada que seja. "

Otaíza Romanelli

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Consideramos, no início desta exposição, a dificuldade de fazermos um balanço da nova LDB sem levarmos em conta o contexto de sua elaboração para que a análise não se reduzisse a uma posição esquemática e polarizada do ganhou/perdeu. Desta forma, abordaremos alguns pontos mais importantes da Lei, iniciando pelos seguintes artigos, recuperados da lei anteriormente aprovada na Câmara dos Deputados:

Por pressão do Fórum Nacional e dos partidos comprometidos com os interesses populares, o artigo 4º, que trata do direito à Educação e do dever de educar, acabou recebendo uma redação que garante, embora não tão plenamente como seria desejável, itens importantes como: a oferta de educação escolar para jovens e adultos adequada às necessidades e disponibilidades; programas de atendimento ao educando; e padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como variedade e quantidade mínimas, por alunos, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

O artigo 11, que trata da organização da Educação Nacional, prevê a possibilidade dos municípios optarem por se integrar ao sistema estadual de ensino ou de compor com ele um sistema único de ensino ou de compor com ele um sistema único de educação básica. No atual contexto, em que a municipalização do Ensino Fundamental está em discussão, a possibilidade de lutarmos pela constituição de um sistema único de educação básica pode se tornar um forte eixo de mobilização da sociedade na perspectiva da garantia de escola pública para todos.

Outro ponto recuperado é o artigo 23 do capítulo que trata da organização da educação básica. O projeto inicial do senador Darcy Ribeiro previa a organização da educação básica dividida em ciclos com terminalidade. O texto atual deixa livre esta organização. Estabelece as formas possíveis de organização da educação básica: séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudo, grupos não seriados e outras.

No artigo 26, que trata da estruturação curricular da educação básica, observa-se uma alteração do teor do Projeto Darcy Ribeiro sobre o ensino de Arte e Educação Física, colocando-as como componentes curriculares obrigatórios. Neste artigo, recupera também os pontos do texto da Câmara sobre: a obrigatoriedade do estudo da Língua Portuguesa e da Matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política e o ensino de, pelo menos, uma Língua Estrangeira moderna, a partir da 5ª série.

O artigo 32 determina a duração mínima de 8 anos para o Ensino Fundamental (o projeto a reduzia para 4 ou 5 anos), além de assegurar seu caráter obrigatório e a gratuidade na escola pública.

O artigo 67, no ponto que trata da formação dos professores, assegura o aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com "licenciamento periódico remunerado para esse fim". Observa-se a incorporação do projeto da Câmara.

O artigo 69 assume capital importância para a garantia da manutenção e desenvolvimento do Ensino Público, pois estabelece os percentuais mínimos para aplicação (União: 18%, Estados, DF e municípios: 25% ou o que constar nas constituições estaduais ou leis orgânicas). Além disso, prevê o repasse, a cada 10 dias, dos recursos vinculados à Educação. Ou seja, a cada dez dias o poder executivo, em todas as esferas, sob pena de responsabilidade civil e criminal, deverá repassar, no mínimo 25% da arrecadação efetuada e das transferências recebidas às respectivas secretarias de Educação. O artigo 70 especifica as despesas consideradas como manutenção e desenvolvimento do Ensino e o artigo 71 relaciona as despesas que não devem ser incluídas como tal.

Outras questões também foram recuperadas, mas sabemos da limitação de sua implantação. É o caso da composição da Educação Básica, assim definida no artigo 21: "A Educação escolar compõe-se de: I - Educação básica formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio; (...)"

Verifica-se neste dispositivo a incorporação da concepção de Educação Básica requerida pelas entidades da Educação. No entanto, no momento de destinar recursos para a manutenção da Educação Básica, na verdade, não se verifica a ampliação destes e o Ensino Fundamental passa a ser prioritário, em detrimento da Educação Infantil e do Ensino Médio. A Lei 9.424/96, que regulamentou o "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério" confirma nosso destaque anterior. Ela está em contradição com o espírito da LDB, neste ponto, pois trabalha com a idéia de desmembramento da Educação Básica e exclusivisa a atenção do governo e da sociedade para com o Ensino Fundamental.

Esta questão pode ser evidenciada também no artigo 67, nos pontos que tratam da valorização dos profissionais da Educação, assegurada nos termos dos estatutos e planos de carreira do magistério público. Novamente, esbarramos na questão dos recursos.

O piso salarial profissional, ainda que lembrado, apresenta-se genericamente no texto da Lei. No nosso projeto, tínhamos uma proposta clara de como poderíamos conquistar a melhoria da qualidade da Escola Pública, considerando: as condições de trabalho, formação e a remuneração dos profissionais da Educação.

OBSTÁCULOS A ENFRENTAR

A nova LDB não explícita a necessidade de construção de um Sistema Nacional de Educação, organicamente estruturado e definido pelo encadeamento articulado entre os sistemas federal, estaduais e municipais e entre os diferentes níveis de ensino. Prevê apenas que as três esferas atuem em "regime de colaboração", cabendo à União coordenar a política nacional de educação e exercer funções normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias.

Sobre as incumbências educacionais das diversas esferas administrativas, enquanto a União não se incumbe explicitamente de assegurar com prioridade qualquer nível de educação, os Estados de vem "assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio" e os Municípios "oferecer a educação infantil e, com prioridade, o ensino fundamental".

O Conselho Nacional de Educação (CNE) é definido como órgão com "funções normativas e de supervisão e atividade permanente", sendo fragmentado em duas Câmaras: "de Educação Básica" e de "Educação Superior". Foi abandonada a proposta de constituição do "Fórum Nacional de Educação" como órgão de ampla representação dos setores envolvidos com a Educação, que deliberaria sobre a política nacional de educação, sobre a execução orçamentária para a área e sobre o Plano Nacional de Educação. Estamos diante de uma centralização ímpar na área educacional.

Quanto à gestão dos sistemas e instituições educacionais prevaleceu a visão de reforçar as prerrogativas centralizadoras e impositivas das chamadas "autoridades educacionais’, derrotando a concepção de que deve haver a participação da comunidade em todas as instâncias deliberativas e órgãos colegiados, na escolha dos dirigentes, no financiamento com gestão transparente dos recursos.

No ponto referente à organização da Educação Nacional, o artigo 21 amplia o conceito de escolas comunitárias, abrindo "a possibilidade de cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade".

 

ALGUMAS OMISSÕES

 

No que diz respeito à relação do número de alunos/classe, por exemplo, o texto é omisso, transferindo aos sistemas de ensino, a partir das características regionais e locais, a tarefa de estabelecer essa proporção.

A lei também não explícita que o pagamento de aposentados e pensionistas não deve estar incluído nos recursos da Educação, mas sim nos recursos para o pagamento de todas as aposentadorias e pensões do funcionalismo. Ou seja, alguns governantes poderão continuar utilizando os aposentados e pensionistas para justificar os baixos investimentos na Escola Pública. O embate político e a luta social poderão resultar na superação de alguns dispositivos omissos ou negativos da LDB.

Na perspectiva da construção de uma Educação Básica mais democrática, o artigo 11 possibilita o estabelecimento de um Sistema Único de Educação Básica, o que exigirá não só a articulação dos setores envolvidos, bem como sua ampliação para outros setores da sociedade civil organizada. A efetivação dos artigos 69 e 70 deverá nortear a luta efetiva das entidades de Educação em todos os estados.

Vale lembrar que o governo federal e alguns governos estaduais sequer esperam a aprovação da nova LDB para implantar alguns dispositivos, sem qualquer discussão com os educadores e a sociedade, como por exemplo, a Recuperação nas férias, classes de Aceleração, Sistema Nacional de Avaliação.

Neste sentido a APEOESP tem o compromisso de levar aos professores o conhecimento da nova LDB e suas conseqüências. Daí a razão deste Suplemento, que contém análises elaboradas por especialistas, cujas concepções são de suas responsabilidades. Estaremos produzindo também um vídeo, que estará disponível em todas as subsedes. A APEOESP também buscará o apoio de outros setores da sociedade para criar um movimento de pressão pela efetivação dos pontos positivos da nova LDB e de resistência e superação dos negativos.

 

Diretoria da APEOESP

 

 

Do "Suplemento de Educação" (parte integrante do Jornal da APEOESP), págs. 1, 2 e 3

MARÇO - 97